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Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA-PE

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SIMCULTURA.

§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.

§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.

§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Escada, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I. 06 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 02 representantes, sendo um deles, necessariamente, o representante do órgão gestor da política municipal de cultura;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 01 representante;

c) Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, ou órgão equivalente, 01 representante;

d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante;

e) Câmara Municipal de Vereadores, 01 representante;

II. 06 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

a) Setorial de Artes Visuais, 01 representantes;

b) Setorial de Artesanato, 01 representantes;

c) Setorial de Música 01 representante;

d) Setorial de Teatro e Dança 01 representante;

e) Setorial de Cultura Afro-brasileira, 01 representante;

f) Setorial de Livro, Leitura e Literatura, 01 representante;

§ 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

§ 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

§ 3º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.

§ 5°. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

§ 6º. São impedidos de integrar o Conselho:

I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, de primeiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos vinculados à cultura, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em primeiro grau, desses profissionais;

III. menores de 18 anos; e

IV. pessoas não envolvidas em quaisquer dos segmentos estabelecidos no art. 2º deste regimento.

DO FUNCIONAMENTO

Das reuniões

Art. 3º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.

Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

Art. 4º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria simples dos membros do Conselho.

§ 1º. Caso não se verifique o quorum no horário previsto, 30 (trinta) minutos depois da hora designada, uma nova convocação será feita, lavrando-se termo em ata.

§ 2º. Quando não for obtido o quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se uma hora depois, para a qual ficará dispensada a verificação de quórum.

§ 3º. Na ausência do secretário-geral, as reuniões poderão ser secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.

Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 5º. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

II. Comunicação da Presidência;

III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;

IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

Das decisões e votações

Art. 6º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 7º. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata e disponibilizadas em ambiente virtual e digital.

Art. 8º. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

Da presidência e sua competência

Art. 9º. Compete ao presidente do Conselho:

I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV. Dirimir as questões de ordem;

V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI. Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;

VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. A atuação dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural:

I. Não será remunerada;

II. É considerada atividade de relevante interesse social;

III. Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Art. 11. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano, desde que não apresente justificativa oficial no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 12. Compete aos membros do Conselho:

I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Participar das reuniões do Conselho;

III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

Art. 13. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:

I. Plenário;

II. Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;

III. Colegiados Setoriais;

IV. Comissões Temáticas;

V. Grupos de Trabalho;

VI. Fóruns Setoriais e Territoriais.

Art. 14. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:

I. propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;

II. estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SIMCULTURA;

III. colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão IntergestoresBipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;

IV. aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;

V. definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;

VI. estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;

VII. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

VIII. apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

IX. contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;

X. apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

XI. contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

XII. acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Escada para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.

XIII. promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XIV. promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;

XV. incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XVI. delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;

XVII. aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC.

Art. 15. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.

Art. 16. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.

Art. 17. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

Art. 18. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.

Art. 19. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SIMCULTURA – territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SIMCULTURA.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa para o conselheiro.

Art. 21. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 22. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 23. O Conselho definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 24. O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente e necessário:

I. apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca da política cultural no município e do seu financiamento;

II. por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III. requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;

b) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público;

c) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 25. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.

Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.

Escada, 28 de março de 2015.

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